O contrato de representação comercial é o documento que formaliza a relação de trabalho mantida entre o representante comercial e a empresa por ele representada, definindo os termos e condições da parceria.
Por meio dele, são formalizadas as responsabilidades de cada parte, as metas a serem alcançadas, a remuneração e outras questões importantes para o bom funcionamento da representação.
Esse contrato é imprescindível para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, minimizando o risco de conflitos e assegurando o cumprimento do acordo estabelecido. Além disso, ele serve como base para a atuação do representante comercial, que terá suas atividades e direitos assegurados pelo instrumento. Continue a leitura para entender a fundo o assunto!
O que é uma representação comercial?
Para entender melhor o contrato de representação é importante definir claramente o que é uma representação comercial. Ela consiste em uma atividade na qual um profissional ou empresa, denominado representante comercial, atua como intermediário entre um fabricante ou produtor e seus clientes, promovendo e vendendo produtos ou serviços.
Essa atividade é regulada por legislação específica e envolve um contrato entre as partes. O representante comercial é fundamental no processo de vendas, prospectando clientes, apresentando produtos, negociando condições comerciais e fechando negócios. Sua atuação contribui para expandir o mercado dos produtos ou serviços representados, aumentando as vendas e o alcance da marca.
O artigo primeiro da Lei 4.886/65 define:
“Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.”
Qual é a legislação específica que trata do tema?
A Lei nº 4.886/65, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, é a legislação que rege as relações de representação comercial no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres do representante comercial e do representado, além de definir as regras para o contrato de representação comercial.
A norma trouxe uma série de mudanças importantes para a atuação do profissional, inclusive com alterações e modernizações ao longo dos anos. Ela estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade do registro dos representantes comerciais nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais (CORCs) e a necessidade de um contrato escrito para formalizar a relação entre as partes.
O que é um contrato de representação comercial?
Neste contexto, o contrato de representação comercial é um documento jurídico que formaliza a relação entre o representante comercial e o representado, definindo direitos, deveres, prazos, comissões e outras questões relevantes.
O contrato de representação comercial estabelece as responsabilidades de cada parte, evitando conflitos e garantindo o cumprimento do acordo. Ele deve ser elaborado de forma clara e objetiva, com todas as cláusulas bem definidas, para que não haja dúvidas sobre os termos da representação.
Por que esse documento precisa ser elaborado?
Além de todas as características já mencionadas, o contrato garante que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres, evitando mal-entendidos e conflitos futuros.
O instrumento também comprova a existência da relação jurídica entre as partes, caso seja necessário acionar a Justiça. Ele serve como prova do acordo estabelecido e das condições da representação, como comissões, prazos e exclusividade.
O que não pode faltar em um contrato de representação comercial?
Todos os contratos devem ser elaborados em consonância com a legislação em vigor e considerando as particularidades de cada caso. Na representação comercial em particular, algumas das principais cláusulas incluem:
- qualificação/identificação das partes: nome, razão social, CNPJ, endereço e demais dados cadastrais do representante comercial e do representado;
- objeto do contrato: descrição detalhada dos produtos ou serviços que serão representados, incluindo marcas, modelos e características;
- área de atuação: delimitação da região geográfica em que o representante comercial atuará, com exclusividade ou não;
- prazo do contrato: definição do tempo de duração do contrato, que pode ser determinado ou indeterminado;
- comissões: percentual ou valor das comissões que o representante comercial receberá pelas vendas realizadas;
- condições de pagamento: forma e prazos de pagamento das comissões, bem como possíveis descontos ou bonificações;
- obrigações das partes: detalhamento dos deveres do representante comercial e do representado, como metas de vendas, relatórios e treinamentos;
- rescisão do contrato: condições e prazos para a rescisão do contrato, bem como as consequências para cada parte em caso de rescisão.
- foro: comarca onde serão julgadas eventuais ações judiciais decorrentes do contrato.
É necessário que o contrato de representação comercial esteja alinhado com a Lei nº 4.886/65 e demais normas aplicáveis.
Nesse sentido, o artigo 274 da referida lei estabelece elementos obrigatórios que devem constar no documento. Caso eles não estejam presentes, o documento pode se tornar inócuo sob a perspectiva legal.
Requisitos e condições gerais da representação comercial
Detalhamento dos critérios e exigências para o exercício da atividade de representação, incluindo qualificação profissional, experiência, registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE) e outros aspectos relevantes.
Além disso, o instrumento deve conter a definição das condições gerais da representação, como início, término, renovação e rescisão do contrato, prazos para cumprimento de obrigações e outras disposições aplicáveis.
Especificação dos produtos ou artigos representados
Discriminação clara e precisa dos produtos ou artigos que serão objeto da representação comercial, incluindo suas características, modelos, marcas e especificações técnicas.
É preciso incluir no documento a possibilidade de a representação abranger todos os produtos da empresa representada ou apenas alguns deles, conforme definido no contrato.
Prazo de vigência da representação
Indicação do prazo de duração do contrato de representação, que pode ser determinado (com data de início e término) ou indeterminado (sem data de término prevista).
Também devem constar cláusulas sobre prorrogação automática do contrato, caso haja interesse das partes, e sobre condições para rescisão antes do prazo estipulado.
Delimitação da área de atuação do representante
Especificação da área geográfica (região, estado, cidade) em que o representante comercial poderá atuar, exercendo a representação dos produtos ou serviços da empresa.
É fundamental mencionar se há exclusividade na representação em determinada área e definir se a empresa representada poderá negociar diretamente com clientes nessa região.
Exclusividade de representação em zona ou setor
Concessão ou não de exclusividade ao representante comercial em determinada zona ou setor, impedindo que a empresa representada ou outros representantes atuem na mesma área.
Outro ponto a ser esclarecido é a definição do prazo de vigência da exclusividade, caso seja concedida, e das condições para sua manutenção ou revogação.
Remuneração do representante e formas de pagamento
Detalhamento da forma de remuneração do representante comercial, que geralmente é feita por meio de comissões sobre as vendas realizadas.
Também devem ser incluídos o percentual ou valor das comissões, a época e a forma de pagamento, bem como as condições para o recebimento de bonificações ou prêmios por desempenho.
Justificativa para restrição de zona com exclusividade
Apresentação das razões que justificam a concessão de exclusividade ao representante em determinada zona, como o potencial de mercado, o investimento realizado e a necessidade de proteção da atividade.
É fundamental adicionar ao documento a definição de critérios objetivos para a restrição de zona, como número de clientes, volume de vendas e outras métricas relevantes.
Obrigações e responsabilidades das partes
Descrição das obrigações e responsabilidades do representante comercial, como prospecção de clientes, divulgação dos produtos, negociação de vendas, emissão de relatórios e cumprimento de metas.
Especificar as obrigações da empresa representada, como fornecimento de materiais de apoio, treinamento, suporte técnico e pagamento das comissões.
Exercício exclusivo ou não da representação
Definição se o representante comercial poderá ou não representar outras empresas ou produtos concorrentes, além dos produtos da empresa representada. Além disso, é preciso ter uma cláusula de exclusividade, caso seja acordada, contendo a especificação de que o representante atuará somente em favor da empresa representada.
Indenização ao representante em caso de rescisão contratual
Previsão de indenização ao representante comercial em caso de rescisão do contrato por parte da empresa representada, fora das hipóteses de justa causa previstas na lei.
Adicionar também o cálculo do valor da indenização, que não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante o período em que exerceu a representação.
Como você pode ver, o contrato de representação comercial é um instrumento jurídico que permite estabelecer uma relação clara e segura entre o representante comercial e a empresa representada. Ao definir os direitos e deveres de cada parte, as condições de remuneração, as metas e outras questões relevantes, o contrato contribui para o sucesso da parceria e minimiza os riscos de conflitos futuros.
É fundamental que o contrato seja elaborado com atenção e esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes e o bom desenvolvimento da atividade.
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