A formalização de um acordo entre empresas ou entre organização e pessoa física, geralmente é firmada por meio de um documento, que regulamenta este vínculo. Mas você sabe quais os tipos de contratos empresariais que existem?
Esse documento oficial define os limites de uma negociação e traz mais segurança jurídica não só à organização, como para as outras partes envolvidas. Por esse motivo, conhecer as formas contratuais ajuda o empresário a estabelecer uma melhor relação com profissionais, fornecedores, sócios ou consumidores.
Quer saber mais? Neste artigo, você conhecerá as principais modalidades, o que não pode faltar neste documento e como estruturar um contrato do zero. Boa leitura!
O que é um contrato empresarial?
Contrato empresarial é um acordo firmado entre pessoas jurídicas envolvendo obrigações mútuas. Ele regulamenta qualquer tipo de transação comercial, afirmando que ambas as partes se responsabilizam pelas suas obrigações, dentro do contexto organizacional.
Em outras palavras, esse documento garante que as duas partes cumprirão as cláusulas pré-estabelecidas, dentro da negociação. Mais adiante, você conhecerá as diferentes formas em que ele se apresenta.
Quais os tipos de contrato?
Os contratos podem abranger uma variedade de acordos e ter cláusulas específicas. A seguir, listamos os tipos de contrato mais comuns.
1. Contrato social
O contrato social é aquele que formaliza o vínculo entre empresários, com normas sobre a operação e organização de um projeto. Ele estabelece as regras e diretrizes para a operação e organização do negócio, incluindo aspectos como a participação de cada sócio, distribuição de lucros, responsabilidades, e procedimentos para tomada de decisões.
É considerado o "documento de identidade" da empresa e deve ser registrado na Junta Comercial para ter validade legal.
2. Contrato administrativo
O contrato administrativo é um acordo formal firmado entre a Administração Pública e empresas privadas, regido por normas específicas do direito público. São frequentemente utilizados para obras, serviços, concessões e fornecimentos.
Tais contratos têm a finalidade de atender interesses públicos e possuem características que diferenciam dos contratos entre particulares, como a supremacia do interesse público sobre o privado, cláusulas exorbitantes e a possibilidade de modificação unilateral pela Administração.
3. Contrato de compra e venda
O contrato de compra e venda é aquele documento usado para formalizar a relação entre vendedor e comprador durante a transação de um bem, seja ele móvel ou imóvel. É caracterizado como um contrato consensual, exigindo apenas o acordo entre as partes para sua validade.
4. Contrato de sociedade (acordo de cotistas)
O contrato de sociedade serve para regular as relações entre sócios, definindo obrigações e direitos que complementam o contrato social. Ele aborda questões como divisão de lucros, transferências de cotas e solução de conflitos.
5. Contrato de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços é um acordo formal entre duas partes: o contratante, que solicita a realização de uma atividade, e a contratada, responsável por executar os serviços especificados.
É utilizado em diversas áreas, como consultoria, manutenção, treinamento, tecnologia, entre outras, e pode ser firmado entre empresas ou entre uma empresa e um profissional autônomo.
6. Contrato eletrônico
O contrato eletrônico é um acordo formal realizado em ambiente digital, sem a necessidade de documentos físicos. Ele é amplamente utilizado em transações online, como compras em e-commerce, assinaturas de serviços digitais, ou acordos entre empresas (B2B).
Esse contrato segue os princípios gerais do direito contratual, mas com adaptações para o meio eletrônico.
7. Contrato de distribuição
O contrato de distribuição é um acordo comercial que formaliza a relação entre um fornecedor (ou fabricante) e um distribuidor, com o objetivo de regular a revenda de produtos ou mercadorias.
Esse tipo de contrato define as condições para a compra, armazenamento, comercialização e distribuição dos itens, sendo comum em setores como alimentos, bebidas, tecnologia, medicamentos e bens de consumo.
8. Contrato de parceria
O contrato de parceria formaliza uma colaboração mútua entre duas ou mais partes, com o objetivo de alcançar objetivos comuns, sem que haja necessariamente a formação de uma sociedade formal. Projetos empresariais, culturais, educacionais, eventos, desenvolvimento de produtos e outros contextos que exigem cooperação estratégica costumam adotá-lo.
9. Contrato de franquia
O contrato de franquia é um acordo comercial que regula a relação entre o franqueador (empresa proprietária de uma marca, know-how e sistema de negócios) e o franqueado (empresário que adquire o direito de usar esses ativos).
Ele é essencial para formalizar os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo a padronização e o sucesso do modelo de franquia.
10. Contrato de Locação (aluguel)
O contrato de locação regula o empréstimo de um bem, geralmente imóvel (mas também pode ser móvel), em troca de pagamento periódico. Tal documento tem grande importância, pois garante e defende os direitos do proprietário do imóvel ao mesmo tempo em que assegura os interesses de um inquilino.
11. Contrato de prestação de contas
O contrato de prestação de contas é um acordo em que uma das partes é obrigada a fornecer informações detalhadas sobre sua gestão ou uso de recursos. Por exemplo, representantes ou gestores que administram recursos de terceiros, bem como parceiros em projetos que precisam relatar resultados costumam precisar fazer tal documento.
12. Contrato de confidencialidade (NDA — Non-Disclosure Agreement)
O contrato NDA (Non-Disclosure Agreement), também conhecido como contrato de confidencialidade, é um acordo legal que estabelece a obrigação de manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas entre as partes envolvidas.
Comumente, é um documento feito em contextos comerciais, tecnológicos e estratégicos para proteger dados sensíveis e segredos comerciais.
13. Contrato de comissão
O contrato de comissão é um documento que regula a remuneração por intermediação de negócios. Nele, uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outro (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata.
14. Contrato de adesão
Um contrato de adesão é um tipo de acordo em que as condições são estabelecidas unilateralmente por uma das partes (chamada de proponente), enquanto a outra parte (chamada de aderente) pode apenas aceitar ou rejeitar os termos como um todo, sem a possibilidade de negociar cláusulas.
15. Contrato de cessão de direitos autorais
O contrato de cessão de direitos autorais é um documento legal que transfere os direitos de exploração econômica de uma obra intelectual de uma pessoa (o autor ou criador) para outra (pessoa física ou jurídica). A obra pode incluir textos, músicas, artes visuais, filmes, software, entre outros.
16. Contrato de empréstimo
O contrato de empréstimo é um acordo legal entre duas partes, em que uma (o credor) cede à outra (o devedor) um valor em dinheiro ou um bem (como mercadorias, ações, etc.) com a obrigação de devolução futura. Esse tipo de contrato costuma ser usado em transações financeiras, negociações entre empresas e acordos pessoais.
17. Contrato mútuo
O contrato de mútuo é um acordo pelo qual uma pessoa ou entidade (chamada de mutuante) entrega bens fungíveis, geralmente dinheiro, a outra pessoa ou entidade (chamada de mutuário), que tem a obrigação de devolver bens equivalentes após um determinado período.
Esse tipo de contrato funciona para relações pessoais, negociações empresariais e em contextos financeiros, sendo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (artigos 586 a 592).
18. Contrato de trabalho
Os contratos de trabalho são acordos que regulamentam a atuação de uma mão de obra dentro de uma empresa. O objetivo é fiscalizar as relações entre empregado e empregador. Existem diversos tipos, entre entres, temos o indeterminado, de experiência, temporário, de estágio, teletrabalho, entre outros.
Agora que você já conhece as modalidades, veja a seguir como funciona um tipo muito controverso, porém bastante usado: O contrato verbal.
O que é um contrato verbal?
Um contrato verbal é um acordo que é estabelecido sem que exista uma documentação escrita. É o que se chama de concordância "boca a boca", onde duas pessoas tratam sobre a venda de um produto ou serviço.
Nessa modalidade, os valores envolvidos e responsabilidades são determinados previamente, mas não há uma formalização.
Além disso, esse tipo de contrato é válido aos olhos da lei. Segundo o artigo 104 do Código Civil:
“A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Ou seja, acordos verbais lícitos não são proibidos perante a legislação. Entender as diferenças entre contrato verbal e escrito são importantes para entender a segurança jurídica de cada tipo de acordo.
Apesar de prático e de ter validade legal, a falta de um documento pode representar um risco de “calote” ou não realização do serviço ou atividade dentro do prazo acordado. Por esse motivo, é importante firmar um texto em escrito para formalizar o que foi pré-estabelecido.
É necessário registrar todos os contratos em cartório?
O registro em cartório é uma prática altamente recomendada. Ele aumenta a confiabilidade e segurança jurídica do documento. No entanto, a falta dele não torna o contrato inválido, muito pelo contrário.
Obviamente, existem alguns documentos que precisam ser registrados, como carta de fiança, compra e venda e ode de locação. Essa ação oferece proteção para ambas as partes envolvidas.
Como fazer uma gestão de contratos eficaz?
Uma gestão de contratos empresariais eficiente requer que a organização faça uso de sistemas específicos. Essa tecnologia foi desenvolvida para trazer mais praticidade ao dia a dia de profissionais que precisam de agilidade para gerenciar documentos.
Dentre as ferramentas existentes, o netLex se destaca por aliar controle, segurança e visibilidade na sua plataforma. Ela centraliza os documentos, oferecendo alertas sobre prazos, e garante que todos os setores envolvidos na gestão de contratos tenham visibilidade sobre esses documentos.
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