Poucos instrumentos jurídicos atravessam tantas esferas da vida econômica e social quanto os contratos. No Direito Civil, eles não apenas formalizam acordos, mas também operam como sistemas normativos privados, capazes de criar obrigações, mitigar riscos e estruturar relações jurídicas com alto grau de autonomia.
Para quem atua no ambiente corporativo, compreender a lógica contratual sob a ótica civilista é mais do que dominar categorias — é entender os fundamentos que sustentam o próprio exercício da liberdade negocial, os limites impostos pela ordem pública e a evolução dos pactos frente às novas dinâmicas sociais e empresariais.
Este guia reúne os conceitos centrais dos contratos no Direito Civil, com foco em estrutura, classificação, princípios e pontos de atenção para quem precisa tomar decisões jurídicas bem fundamentadas, mesmo em contextos de alta complexidade.
Contratos são ferramentas regidas por princípios fundamentais, que funcionam como um acordo firmado entre duas partes. Eles definem meios para que um objetivo seja alcançado por meio de cláusulas que se baseiam na legislação.
Quando se trata de contrato, o Direito Civil nos apresenta o art. 421, do Código Civil Brasileiro, que diz:
“art. 421: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.
Isso significa que as pessoas têm liberdade para contratar quem quiserem e da forma que preferirem. No entanto, essa liberdade não é absoluta. Ela deve respeitar a função social do contrato, não pode violar direitos ou ir contra valores como dignidade humana, justiça, boa-fé, etc. Além disso,
“Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).”
Da mesma forma, o Estado (poder público ou juiz) deve interferir minimamente nas relações privadas. Ou seja, apenas em casos excepcionais pode existir a revisão de um contrato.
Os contratos trazem mais segurança e tranquilidade nas relações. Eles formalizam a vontade de ambas as partes e servem como uma “garantia” de que o acordado, por meio das cláusulas, será cumprido.
Embora seja visto como um documento burocrático, o contrato no Direito Civil oferece muitos benefícios e reduz os equívocos de uma possível negociação “boca a boca”, como é popularmente conhecido no Brasil.
Por esse motivo, os departamentos jurídicos e advogados devem estar atentos para orientar os seus clientes sobre sua relevância. Descubra a seguir as vantagens desse documento!
No contrato é possível saber o que foi determinado para cada parte. Isso facilita na hora de executar o instrumento de forma judicial, caso o que foi acordado seja descumprido.
Além das cláusulas com as obrigações, o contrato também deve impor as multas e garantias, caso um dos lados se sinta prejudicado.
Alguns exemplos que podem impulsionar essa situação são:
Um contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, que não tenha sido cumprido, pode ser acionado judicialmente, sem a necessidade de passar por um processo de conhecimento.
Essa norma é estabelecida pelo Código de Processo Civil por meio do art. 784 da Lei nº 13.105 de 15 de março de 2015.
Uma das maiores vantagens do contrato é que todas as cláusulas, com direitos e obrigações, estão definidas por escrito. Ambos os lados podem consultá-lo a qualquer momento, evitando problemas futuros.
Um contrato oferece segurança jurídica sobre o que foi acordado. Isso significa que o departamento jurídico pode exigir o que está em atraso ou utilizar ações judiciais ou notificações extrajudiciais.
Outro ponto positivo é que esse documento facilita a estratégia jurídica da organização. Por meio do compliance é possível adequar as políticas internas, melhorar a governança e aumentar a conformidade legal da empresa.
Os tipos de contrato no Direito Civil mais comuns no Brasil são:
Os contratos no Direito Civil são classificados por grupos, com características próprias. Conheça a seguir os principais!
Quando se trata de efeitos, eles podem se dividir em:
Os contratos podem ser classificados de acordo com a presença ou não de benefícios econômicos para as partes envolvidas:
Aqui eles são classificados conforme o modo como são construídas as cláusulas e a participação das partes na negociação:
Para elaborar um contrato, é preciso levar algumas questões em consideração. Descubra os elementos principais que o tornam legalmente válido e otimize a sua gestão contratual. Confira!
Estão ligados ao objeto do termo, que deve possuir os seguintes requisitos:
Já os requisitos subjetivos dizem respeito às partes e à manifestação da vontade. As 4 características principais são:
Referem-se à forma exigida por lei para que o contrato seja válido. Em regra, os contratos podem ser verbais ou escritos, mas alguns exigem forma específica, como escritura pública. O descumprimento dessa forma pode invalidar o contrato.
Os contratos são orientados por princípios jurídicos que garantem justiça, equilíbrio e segurança nas relações entre as partes. Veja os principais:
Exige comportamento honesto, leal e cooperativo entre as partes durante toda a relação contratual.
Garante liberdade às partes para contratar e definir as cláusulas, dentro dos limites legais.
Busca evitar abusos, garantindo que as obrigações e vantagens sejam proporcionais.
Assegura que os contratos devam ser cumpridos como foram acordados.
Protege a estabilidade das relações contratuais e a previsibilidade dos efeitos do contrato.
Limita a liberdade contratual para proteger interesses coletivos e normas fundamentais.
Os contratos no Direito Civil podem ser extintos por diferentes motivos. As principais formas de extinção são:
Não basta apenas saber sobre os tipos de contrato, suas classificações, princípios e legislação. É fundamental que o seu departamento jurídico esteja preparado para lidar com diversas situações legais, através de uma boa gestão data-driven.
Mas a administração dos documentos do seu negócio vai muito além da organização em pastas. Esse é um processo muito mais complexo, que envolve a elaboração de cláusulas, negociações, assinatura digital, entre outros detalhes.
Então, a primeira dica é: digitalize os seus contratos e armazene-os na nuvem. Assim será mais fácil encontrá-los, sem precisar recorrer a pastas e ao arquivo físico, que pode ser danificado por pragas, infiltrações, mofo ou ação do tempo.
Em seguida, automatize os seus processos. Imagina como seria prático saber a validade dos seus contratos, ter atualizações sobre a legislação e mapear outras informações a partir de dados?
Além de otimizar o tempo da sua equipe, que poderá remanejar esforços para atividades mais estratégicas, você reduzirá os custos com papel e impressão e ainda facilitará o processo de auditoria.
Quer entender melhor sobre o assunto? Leia também: Guia definitivo da Gestão de Contratos: o que é, boas práticas e ferramentas!