Poucos instrumentos jurídicos atravessam tantas esferas da vida econômica e social quanto os contratos. No Direito Civil, eles não apenas formalizam acordos, mas também operam como sistemas normativos privados, capazes de criar obrigações, mitigar riscos e estruturar relações jurídicas com alto grau de autonomia.
Para quem atua no ambiente corporativo, compreender a lógica contratual sob a ótica civilista é mais do que dominar categorias — é entender os fundamentos que sustentam o próprio exercício da liberdade negocial, os limites impostos pela ordem pública e a evolução dos pactos frente às novas dinâmicas sociais e empresariais.
Este guia reúne os conceitos centrais dos contratos no Direito Civil, com foco em estrutura, classificação, princípios e pontos de atenção para quem precisa tomar decisões jurídicas bem fundamentadas, mesmo em contextos de alta complexidade.
O que são contratos?
Contratos são ferramentas regidas por princípios fundamentais, que funcionam como um acordo firmado entre duas partes. Eles definem meios para que um objetivo seja alcançado por meio de cláusulas que se baseiam na legislação.
Quando se trata de contrato, o Direito Civil nos apresenta o art. 421, do Código Civil Brasileiro, que diz:
“art. 421: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.
Isso significa que as pessoas têm liberdade para contratar quem quiserem e da forma que preferirem. No entanto, essa liberdade não é absoluta. Ela deve respeitar a função social do contrato, não pode violar direitos ou ir contra valores como dignidade humana, justiça, boa-fé, etc. Além disso,
“Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).”
Da mesma forma, o Estado (poder público ou juiz) deve interferir minimamente nas relações privadas. Ou seja, apenas em casos excepcionais pode existir a revisão de um contrato.
Qual a importância dos contratos nas relações legais?
Os contratos trazem mais segurança e tranquilidade nas relações. Eles formalizam a vontade de ambas as partes e servem como uma “garantia” de que o acordado, por meio das cláusulas, será cumprido.
Embora seja visto como um documento burocrático, o contrato no Direito Civil oferece muitos benefícios e reduz os equívocos de uma possível negociação “boca a boca”, como é popularmente conhecido no Brasil.
Por esse motivo, os departamentos jurídicos e advogados devem estar atentos para orientar os seus clientes sobre sua relevância. Descubra a seguir as vantagens desse documento!
Definição das obrigações e direitos
No contrato é possível saber o que foi determinado para cada parte. Isso facilita na hora de executar o instrumento de forma judicial, caso o que foi acordado seja descumprido.
Definição de multas e garantias
Além das cláusulas com as obrigações, o contrato também deve impor as multas e garantias, caso um dos lados se sinta prejudicado.
Alguns exemplos que podem impulsionar essa situação são:
- entrega de serviço/produto com defeito;
- atraso na entrega;
- qualidade inferior ao esperado.
Facilidade para executar
Um contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, que não tenha sido cumprido, pode ser acionado judicialmente, sem a necessidade de passar por um processo de conhecimento.
Essa norma é estabelecida pelo Código de Processo Civil por meio do art. 784 da Lei nº 13.105 de 15 de março de 2015.
Evitar conflitos
Uma das maiores vantagens do contrato é que todas as cláusulas, com direitos e obrigações, estão definidas por escrito. Ambos os lados podem consultá-lo a qualquer momento, evitando problemas futuros.
Segurança jurídica e garantia de compliance
Um contrato oferece segurança jurídica sobre o que foi acordado. Isso significa que o departamento jurídico pode exigir o que está em atraso ou utilizar ações judiciais ou notificações extrajudiciais.
Outro ponto positivo é que esse documento facilita a estratégia jurídica da organização. Por meio do compliance é possível adequar as políticas internas, melhorar a governança e aumentar a conformidade legal da empresa.
Quais os tipos de contratos mais comuns no Direito Civil?
Os tipos de contrato no Direito Civil mais comuns no Brasil são:
- Compra e venda;
- Prestação de serviços;
- Comodato;
- Locação;
- Doação;
- De sociedade;
- De parceria rural.
Como eles são classificados?
Os contratos no Direito Civil são classificados por grupos, com características próprias. Conheça a seguir os principais!
Quanto aos efeitos
Quando se trata de efeitos, eles podem se dividir em:
- Unilaterais: geram obrigações apenas para uma das partes contratantes;
- Bilaterais: impõem deveres e direitos recíprocos entre as partes;
- Plurilaterais: envolvem mais de duas partes com interesses interdependentes num mesmo contrato.
Quanto às vantagens patrimoniais
Os contratos podem ser classificados de acordo com a presença ou não de benefícios econômicos para as partes envolvidas:
- Gratuitos: geram benefício patrimonial apenas para uma das partes, sem exigir contraprestação (ex: doação);
- Onerosos: envolvem vantagens recíprocas, com obrigações e benefícios para ambas as partes (ex: compra e venda).
Quanto à formação
Aqui eles são classificados conforme o modo como são construídas as cláusulas e a participação das partes na negociação:
- Paritários: são aqueles em que ambas as partes participam livremente da negociação, definindo juntas as condições do contrato;
- De adesão: têm cláusulas previamente estabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitar ou recusar, sem possibilidade de negociação;
- Contratos de tipo: seguem modelos ou padrões já definidos por normas legais ou práticas do mercado, como em seguros ou transporte aéreo.
Como fazer um contrato?
Para elaborar um contrato, é preciso levar algumas questões em consideração. Descubra os elementos principais que o tornam legalmente válido e otimize a sua gestão contratual. Confira!
Elementos objetivos
Estão ligados ao objeto do termo, que deve possuir os seguintes requisitos:
- Licitude: deve ser legal;
- Possibilidade: ser possível de ser realizado física e juridicamente;
- Determinação: deve ser claro, certo ou ao menos determinável no momento da execução;
- Patrimonialidade: precisa ter valor econômico, ser mensurável em dinheiro.
Elementos subjetivos
Já os requisitos subjetivos dizem respeito às partes e à manifestação da vontade. As 4 características principais são:
- Consenso: as partes devem agir de forma espontânea e livre;
- Pluralidade das partes: os contratos devem envolver mais de duas pessoas;
- Aptidão das partes: as partes devem ter autonomia e serem aptas a decidir;
- Capacidade das partes: ambos os lados devem ser capazes de realizar atos civis.
Elementos formais
Referem-se à forma exigida por lei para que o contrato seja válido. Em regra, os contratos podem ser verbais ou escritos, mas alguns exigem forma específica, como escritura pública. O descumprimento dessa forma pode invalidar o contrato.
Quais são os princípios que regem os contratos?
Os contratos são orientados por princípios jurídicos que garantem justiça, equilíbrio e segurança nas relações entre as partes. Veja os principais:
Boa-fé objetiva
Exige comportamento honesto, leal e cooperativo entre as partes durante toda a relação contratual.
Autonomia da vontade
Garante liberdade às partes para contratar e definir as cláusulas, dentro dos limites legais.
Equilíbrio contratual
Busca evitar abusos, garantindo que as obrigações e vantagens sejam proporcionais.
Pacta Sunt Servanda
Assegura que os contratos devam ser cumpridos como foram acordados.
Segurança jurídica
Protege a estabilidade das relações contratuais e a previsibilidade dos efeitos do contrato.
Supremacia da ordem pública
Limita a liberdade contratual para proteger interesses coletivos e normas fundamentais.
Quais são as formas de extinção do contrato?
Os contratos no Direito Civil podem ser extintos por diferentes motivos. As principais formas de extinção são:
- Cumprimento ou execução: quando as obrigações são integralmente realizadas pelas partes;
- Distrato: encerramento do contrato por acordo mútuo entre as partes;
- Rescisão: extinção por descumprimento contratual ou por vontade de uma das partes, nos casos permitidos;
- Resolução: ocorre quando um fato posterior torna impossível ou inútil a continuidade do contrato;
- Resilição: extinção unilateral, nos contratos que permitem esse tipo de encerramento.
- Anulação: invalidação do contrato por vícios na sua formação (como erro, dolo, coação ou incapacidade).
- Nulidade: quando o contrato é inválido desde o início por contrariar a lei ou faltar elemento essencial.
Como fazer uma boa gestão de contratos?
Não basta apenas saber sobre os tipos de contrato, suas classificações, princípios e legislação. É fundamental que o seu departamento jurídico esteja preparado para lidar com diversas situações legais, através de uma boa gestão data-driven.
Mas a administração dos documentos do seu negócio vai muito além da organização em pastas. Esse é um processo muito mais complexo, que envolve a elaboração de cláusulas, negociações, assinatura digital, entre outros detalhes.
Então, a primeira dica é: digitalize os seus contratos e armazene-os na nuvem. Assim será mais fácil encontrá-los, sem precisar recorrer a pastas e ao arquivo físico, que pode ser danificado por pragas, infiltrações, mofo ou ação do tempo.
Em seguida, automatize os seus processos. Imagina como seria prático saber a validade dos seus contratos, ter atualizações sobre a legislação e mapear outras informações a partir de dados?
Além de otimizar o tempo da sua equipe, que poderá remanejar esforços para atividades mais estratégicas, você reduzirá os custos com papel e impressão e ainda facilitará o processo de auditoria.
Quer entender melhor sobre o assunto? Leia também: Guia definitivo da Gestão de Contratos: o que é, boas práticas e ferramentas!
