Você sabe qual a importância da segurança jurídica? Mais do que um princípio do direito, pautado na Constituição Federal, ela diz respeito à previsibilidade, estabilidade e clareza das relações dentro do direito.
Ela impacta não só escritórios de advocacia e departamentos públicos, como também o mundo corporativo e sociedade civil. Afinal, quando a lei é aplicada de forma coerente e transparente, tanto empresas como pessoas comuns podem planejar suas ações com confiança de que seus direitos não serão revogados.
Quer entender melhor a importância da segurança jurídica? Ao longo deste artigo você conhecerá os seus pilares e como a tecnologia pode contribuir para uma justiça mais justa e igualitária. Acompanhe!
O que é segurança jurídica?
Segurança jurídica é um fundamento que garante que o estado protegerá os direitos fundamentais de empresas e dos cidadãos, de acordo com o que foi preestabelecido em uma decisão judicial. Em outras palavras, ela assegura que a legislação é estável, e mesmo que aconteçam mudanças repentinas, a nova lei não poderá prejudicar decisões anteriores.
Além disso, a segurança jurídica cria um ambiente de confiança nas relações econômicas, jurídicas e sociais, contribuindo para a ordem e o desenvolvimento sustentável da sociedade.
Analisando um contexto geral, ela também está associada às regulamentações no ambiente empresarial, especialmente após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Essa legislação garante a segurança nas transações e uso de informações confidenciais de clientes e outras empresas. Mas ela também aumenta a confiança de stakeholders e parceiros estratégicos diante de uma organização que é coerente, socialmente responsável e que se preocupa com o impacto das suas ações na proteção de dados legais.
Qual a importância da segurança jurídica para departamentos jurídicos?
Embora esse seja um princípio que beneficia toda a sociedade, ele impacta diretamente a atuação dos profissionais do direito. Sendo assim, ao investir em compliance e segurança jurídica é possível:
- ter estabilidade nas relações jurídicas e questões societárias: permite aos profissionais elaborar estratégias sólidas, oferecendo orientações precisas e confiáveis aos clientes e parceiros;
- atrair investimentos: amplia as oportunidades para profissionais atuarem em consultoria preventiva e contratos complexos, graças ao aumento da confiança no ambiente jurídico;
- reduzir conflitos: facilita a resolução de disputas por meio de mediação e arbitragem, diminuindo a necessidade de litígios prolongados;
- promover a justiça: reforça o papel do profissional na defesa da igualdade e no respeito às leis, fortalecendo a credibilidade da profissão;
- facilitar a atividade econômica: gera novas oportunidades para profissionais atuarem em operações empresariais, contratos e compliance em um cenário jurídico previsível;
- proteger o estado de direito: valoriza o trabalho jurídico na defesa de direitos fundamentais e na manutenção da ordem democrática, essencial para a atuação profissional;
- ter garantias contratuais: oferece mais segurança na elaboração e negociação de contratos, atuando na gestão de riscos jurídicos e aumentando a confiança das partes;
- garantir segurança social e econômica: estabelece um ambiente mais estável para o trabalho dos juristas, reduzindo incertezas que impactam clientes e áreas de atuação;
- atrair talentos e inovar: estimula a atuação de profissionais e empresas em áreas inovadoras, como legal techs e direito digital, em um mercado mais estável e dinâmico.
Quais são os principais pilares da segurança jurídica?
O art. 5º da Constituição Federal estabelece as regras das relações jurídicas, na qual:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Sendo assim, quando se trata de segurança jurídica, a lei estabelece três premissas: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Conheça a seguir cada uma delas.
Direito adquirido
Como você viu, a Constituição garante que nenhum indivíduo pode ser prejudicado caso alguma lei seja alterada ou substituída em algum momento. Mas na prática, o que isso significa?
Imagine que uma pessoa tenha cumprido todos os requisitos para se aposentar segundo as regras vigentes no momento, como tempo de contribuição e idade mínima. Ela, então, entra com o pedido de aposentadoria no INSS.
Depois disso, ocorre uma reforma na legislação previdenciária que altera esses requisitos, tornando-os mais rigorosos. Essa pessoa não pode ser afetada pela nova regra, pois já havia adquirido o direito à aposentadoria antes da mudança na lei. Ainda que o pedido esteja sendo processado, o direito está protegido, e ela deve se aposentar conforme as regras antigas.
Esse princípio garante segurança jurídica, protegendo os cidadãos de alterações que poderiam invalidar ou modificar direitos já conquistados. Ele pode ser aplicado em áreas diferentes – trabalhista, previdenciário, imobiliário – e é especialmente aplicado em cenários de instabilidade e mudanças.
Ato jurídico perfeito
Segundo esse princípio, um acordo firmado em determinado período não pode ser desfeito.
Por exemplo, um contrato de locação firmado em 2020, com cláusula de reajuste pelo índice IGP-M, permanece válido mesmo que, em 2023, uma nova lei proíba o uso desse índice em contratos residenciais.
Essa proteção assegura que as partes envolvidas possam confiar na estabilidade jurídica dos acordos feitos, promovendo previsibilidade e segurança nas relações jurídicas.
Coisa julgada
Este último princípio refere-se a situações que já tiveram uma sentença e não podem ser julgadas novamente. Ou seja, a sentença proferida não pode ser modificada, independente de ter havido ou não alterações na lei.
Por exemplo, imagine que um trabalhador ajuíze uma ação contra seu empregador e, após todo o processo judicial, o juiz decida que ele tem direito a uma indenização por danos morais.
Caso, no futuro, uma nova lei determine critérios mais restritivos para concessão de danos morais, essa decisão judicial já transitada em julgado não poderá ser alterada. A coisa julgada protege a estabilidade da decisão e assegura que as partes envolvidas não sejam prejudicadas por mudanças legislativas posteriores.
Como implementar uma cultura de segurança jurídica em sua empresa?
Tecnologia e segurança jurídica andam de mãos dadas. Não por acaso, é possível acompanhar o surgimento de novos softwares para advogados e ferramentas de automação cada vez mais seguras, proporcionando ambientes mais confiáveis e protegidos.
Precisa otimizar as ações do seu escritório ou departamento jurídico? Fique atento às melhores práticas para segurança jurídica:
- compliance jurídico: estabeleça práticas e políticas internas para garantir que todos os processos e operações da empresa estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, prevenindo riscos legais e promovendo a ética corporativa;
- auditoria jurídica: realize auditorias periódicas para avaliar e identificar possíveis riscos legais ou áreas de não conformidade, garantindo a integridade das operações e a segurança jurídica da empresa;
- gestão de contratos: use tecnologias de gestão de contratos confiáveis para centralizar e automatizar processos contratuais e aumentar a segurança na digitalização de documentos. Isso vai assegurar que todos os arquivos sejam gerenciados de forma segura, acessível e em conformidade com as exigências legais. Além disso, isso minimiza riscos na gestão de contratos e aumenta a eficiência na sua administração.
E por falar em ferramentas seguras de gestão de contratos, conheça a netLex. Com sua plataforma inovadora, você pode centralizar, automatizar e controlar seus contratos de maneira eficiente e segura.
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