Quando uma empresa nasce, é necessário um documento que comprove sua existência legal e permita que ela funcione dentro da lei. É aí que entra o documento de constituição, uma peça fundamental no processo de formalização de qualquer negócio.
Sem ele, não é possível obter o CNPJ, abrir conta bancária empresarial, contratar fornecedores ou participar de licitações públicas. Também é por meio dele que se estabelece a estrutura societária, os objetivos da empresa e os deveres dos sócios.
Ou seja, ele funciona como uma “certidão de nascimento” da pessoa jurídica, sendo constantemente exigido por órgãos públicos, instituições financeiras e parceiros comerciais.
Mas como esse documento funciona na prática? E quais são as diferenças conforme o tipo jurídico da empresa? Neste artigo, você saberá o que compõe o documento de constituição da empresa e outros detalhes sobre o tema!
O documento de constituição da empresa é um instrumento que oficializa a criação de uma empresa perante os órgãos competentes. Ele reúne informações essenciais para o registro legal e o início das atividades.:
Geralmente, esse documento é registrado no Cartório de Registros ou na Junta Comercial.
Além de ser obrigatório para emissão do CNPJ, esse documento é exigido em diversas situações que exigem a comprovação da formalização da empresa. Veja algumas das principais finalidades
A ausência ou a inconsistência no documento de constituição pode gerar obstáculos graves em auditorias, processos licitatórios e disputas societárias.
O contrato social é uma das formas mais comuns de documento de constituição, especialmente, em sociedades limitadas (LTDA). Ele formaliza a relação entre os sócios, define responsabilidades, regras de gestão e distribuição de lucros.
Mas nem toda empresa utiliza um contrato social. Por exemplo:
Leia também: Como melhorar a gestão de contratos
O processo de emissão do documento de constituição varia conforme o tipo jurídico escolhido para a empresa. A seguir, confira o passo a passo para cada modalidade.
Para quem vai abrir um MEI, o processo é simples e pode ser realizado online. Para emissão:
Após a conclusão, o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é gerado automaticamente, já com o CNPJ, inscrição estadual ou municipal (quando aplicável) e os dados da empresa.
Quem opta por atuar como Empresário Individual precisa registrar a empresa diretamente na Junta Comercial do estado. O documento que comprova a constituição é o Requerimento de Empresário. As etapas para a emissão são:
Em alguns casos, é recomendável contar com o apoio de um contador ou advogado para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas corretamente.
A constituição de uma empresa LTDA exige a elaboração de um Contrato Social, que funciona como o "acordo" entre os sócios e estabelece as regras de funcionamento da empresa. Esse documento é necessário para o registro na Junta Comercial. Para emiti-lo:
O contrato deve conter cláusulas específicas sobre a administração, quóruns de deliberação, distribuição de lucros, entre outros aspectos jurídicos fundamentais.
Por exemplo, uma sociedade LTDA redigiu um contrato social genérico, sem cláusula de retirada de sócio. Quando um dos sócios decidiu sair, houve disputa judicial sobre valores e prazos, algo que poderia ser evitado com um contrato mais completo.
Para empresas que não se enquadram nas categorias mais simples, como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), S.A. (Sociedade Anônima), entre outras, o processo de constituição varia de acordo com o tipo societário.
O documento básico pode ser um Estatuto Social ou outro instrumento equivalente que contenha as informações legais da empresa. Confira o passo a passo para esses tipos jurídicos:
Como são estruturas mais complexas, é fortemente recomendado contar com assessoria contábil e/ou jurídica durante o processo de abertura.
Emitir o documento de constituição é um passo importante, e um erro pode atrasar todo o processo. Para facilitar, veja algumas orientações:
O documento de constituição da empresa vai muito além da formalidade: ele é o alicerce legal da empresa, impactando desde a segurança societária até o enquadramento tributário e a capacidade de firmar contratos estratégicos.
Além de garantir a conformidade inicial, manter esse documento atualizado e arquivado corretamente é essencial para a saúde jurídica do negócio. Para conhecer outros documentos importantes de uma empresa, leia também: 25 tipos de contratos: quais são e o que não pode faltar em cada um!